Jurídico

Conhecer os direitos é fundamental para fortalecer a valorização dos trabalhadores Os servidores públicos federais possuem um conjunto de direitos garantidos por legislação específica. O principal instrumento que regulamenta esses direitos é a Lei nº 8.112/1990, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Entre os direitos assegurados estão as férias anuais remuneradas, o […]

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação prevê mecanismos de desenvolvimento profissional que permitem o crescimento dos servidores ao longo da carreira. Entre eles estão a progressão por mérito profissional e a progressão por capacitação. A progressão por mérito ocorre mediante avaliação de desempenho realizada periodicamente pela instituição. Atualmente, a legislação estabelece critérios